Vereador Jean Nicoletto, indignado faz uma importante ressalva sobre o Regimento Interno na Câmara de Vereadores

Segundo ele, transgressões estão sendo cometidas em desacordo com o Regimento Interno

Foto: Arquivo

Na sessão da Câmara Municipal do dia 10 de junho, o vereador Jean Nicletto, conhecido por sua postura firme e compromisso com a transparência, expressou sua indignação em relação a transgressões que, segundo ele, estão sendo cometidas em desacordo com o Regimento Interno.

O vereador Jean Nicolleto cumprimentou os presentes e fez uso da palavra para abordar a fala da vereadora Isadora que se manifestou sobre o recurso 3/2025, apresentado no dia 03 de junho, afirmando que não houve intenção nenhuma de atropelar o processo legislativo. O parlamentar expressou sua discordância em relação à fala da colega e fez uma importante ressalva sobre o Regimento Interno da Casa.

“Não posso aceitar esta fala, pois no artigo 192 do Regimento Interno diz que a Ordem do Dia, com a duração limitada a 60 minutos, destina-se à discussão e deliberação de proposições aptas e que tenham encerrado as suas tramitações pelas comissões permanentes respectivas. Ato que está sendo infringido”, enfatizou Jean. Ele acrescentou que essa questão já havia sido discutida com o Procurador desta Casa e que, uma vez mais, estava ocorrendo durante a sessão.

O vereador pediu à vereadora que se atentasse ao Regimento Interno, lembrando que estava em seu terceiro mandato e que a ordem do dia com as proposições a serem deliberadas pelo plenário deve ser publicada pelo presidente da Mesa Diretora e disponibilizada aos vereadores com uma antecedência mínima de 24 horas, exceto nos casos de urgência, o que não se aplicava às proposições da semana anterior.Jean destacou a gravidade da situação dizendo: “O que está ocorrendo aqui não pode. Não podemos burlar o Regimento. Está se criando uma precedência muito grande.” Além disso, ele solicitou que constasse em ata que o projeto 630/2025 e 632/2025 e o substitutivo foram votados contra pela afronta ao Regimento Interno.

Durante seu discurso, o parlamentar também recordou sua experiência anterior como presidente da Casa, quando ocorriam muitas sessões extraordinárias para dar celeridade às votações. Ele citou vários projetos de sua autoria que atualmente se encontram parados, como o projeto 01/2025, que dispõe sobre serviços públicos em propriedades privadas em decorrência de desastres naturais; o projeto 02/2025, que trata da política de incentivos fiscais e econômicos, e que beneficiaria comerciantes e indústrias; e o projeto 19/2025, que visa a divulgação virtual do saldo de medicamentos e insumos de manutenção básica no site da prefeitura, facilitando o o das pessoas que precisam de remédios.

Jean lamentou que esses três projetos, considerados por ele “baita projetos”, ainda estejam sem votação, afetando a comunidade que deles depende. Ele fez um apelo ao presidente da Casa para que verificasse a falha no Regimento Interno e avaliasses as decisões tomadas, já que havia projetos sendo incluídos na Ordem do Dia sem o devido trâmite pelas comissões.

Finalizando seu discurso, o vereador Jean Nicolleto expressou sua indignação e a importância de se respeitar as normas estabelecidas para o bem da coletividade.